O processo criminal existe para, muito além de criar meios à punição, limitar esse mesmo poder punitivo do Estado. Dessa forma, o Código de Processo Penal exige a estrita observância das garantias individuais idealizadas à duras penas na Constituição democrática. Assim, o processo penal é o meio pelo qual o Estado, após observar todas as regras que limitam sua atuação, chega à uma decisão sobre penalizar ou não o indivíduo. Acontece que os agentes do Estado muitas vezes não respeitam a regra do jogo, e acabam por infringir os direitos e garantias do cidadão. São casos comuns a invasão de domicílio sem ordem judicial; grampo telefônico irregular; abuso de Poder ou até mesmo tortura. De tal modo, é necessário que aquele indivíduo acusado no processo criminal receba a proteção do advogado criminalista, que de forma especializada entende o jogo processual e conseguirá forçar que o processo penal seja Justo!