Um Olhar Sobre a Lei 8.072/1990
Você Sabe o Que São Crimes Hediondos?
Você sabe o que são crimes hediondos? A legislação brasileira definiu uma série de delitos como hediondos, estabelecendo penas mais severas e tratamento diferenciado para os infratores. Neste artigo, exploraremos os detalhes da lei 8.072/1990, que trata desse tema tão relevante no sistema jurídico do país. Ao longo do texto, discutiremos os crimes hediondos e suas características, bem como as implicações da lei para a execução das penas. Acompanhe-nos nessa jornada em busca de conhecimento e entendimento sobre esse assunto fundamental.
Crimes Hediondos: Definição e Características
Para começar a responder a pergunta Você sabe o que são crimes hediondos? é importante entendermos o conceito de crimes hediondos. Esses delitos são considerados especialmente graves pela sociedade e, portanto, recebem tratamento jurídico diferenciado. A lei 8.072/1990 lista diversos crimes que são classificados como hediondos, incluindo homicídio qualificado (o homicídio simples não é crime hediondo), o latrocínio (roubo seguido de morte), lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte, algumas modalidades de ROUBO, extorsão qualificada, estupro, estupro de vulnerável, sequestro. Esses crimes se destacam por sua violência extrema e pela repercussão que causam na sociedade.
É interesse que além desses crimes já mencionados, também é hediondo a posse ou porte de arma de fogo que esteja com numeração raspada ou suprimida, que é aquele crime previsto no artigo 16º, da Lei 10.826/2003.
O tráfico de drogas e o terrorismo são crimes EQUIPARADO à hediondo, e é assim porque a própria Constituição da República disse que é (inciso XLIII do artigo 5.º da Constituição).
Agora você já sabe responder a pergunta: Você sabe o que são crimes hediondos? Os crimes hediondos são marcados por sua crueldade e impacto na sociedade. Em virtude dessa gravidade, a legislação brasileira determina penas mais rigorosas para esses delitos, com o objetivo de coibir sua prática e garantir a segurança da população.
A Lei 8.072/1990 e sua Importância na Definição dos Crimes Hediondos
A lei 8.072/1990, também conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, foi um marco no sistema jurídico brasileiro. Essa legislação estabeleceu os critérios para a classificação dos crimes como hediondos, além de estabelecer as penas e as condições especiais de cumprimento dessas penas.
O primeiro parágrafo do artigo 1º da lei 8.072/1990 deixa claro que os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça, anistia ou indulto. Ou seja, não é possível conceder liberdade provisória mediante pagamento de fiança, nem há possibilidade de perdão ou redução da pena através desses mecanismos.
Você sabe o que são crimes hediondos? Essa rigidez na aplicação das penas é uma forma de garantir que os autores de crimes hediondos cumpram suas penas integralmente, sem possibilidade de benefícios que poderiam enfraquecer a punição e a mensagem de repúdio que a sociedade busca transmitir.
A Relevância dos Crimes Hediondos na Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984)
Assim, para saber responder de forma mais completa a pergunta Você sabe o que são crimes hediondos? é essencial abordar as considerações da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) no contexto dos crimes hediondos. Essa legislação estabelece as normas para a execução das penas privativas de liberdade, incluindo aquelas aplicadas aos crimes hediondos.
No caso dos crimes hediondos, a Lei de Execuções Penais estabelece uma série de restrições e medidas especiais. Uma delas foi, inicialmente, o cumprimento da pena em regime inicial fechado, ou seja, o condenado inicia o cumprimento da pena em regime mais rigoroso, sem possibilidade de progressão para regimes mais brandos até o cumprimento de determinado período. Acontece que essa regra foi considerada INCONSTITUCIONAL pelo Supremo Tribunal Federal, com julgamento no HC nº 82.959/SP. Também foi decidido pelo STF que, independente do crime ser hediondo ou não, é inconstitucional estabelecer, obrigatoriamente, regime inicial fechado, cabendo ao Juiz observar a ordem do artigo 33 do Código Penal.
Além disso, a lei prevê que os condenados por crimes hediondos não podem obter benefícios como saídas temporárias, trabalho externo ou progressão de regime de forma tão facilitada quanto em outros casos. Essas medidas visam garantir que os infratores cumpram efetivamente suas penas e evitem o cometimento de novos delitos.
Hoje, e com as inovações da Lei 13.964/2019, a Lei de Execuções Penais passou a prever que para a progressão de regime, os presos que cometeram crimes hediondos devem cumprir uma porcentagem maior de pena, assim (art. 112):
VI – 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:
a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)
b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou
c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada,
VII – 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado,
VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
Agora me diz, com essas explicações Você sabe o que são crimes hediondos? Certo?
Considerações Finais
Ao longo deste artigo, discutimos o significado dos crimes hediondos e suas características, de acordo com a legislação brasileira estabelecida pela lei 8.072/1990. Esses crimes são marcados por sua violência extrema e impacto na sociedade, o que justifica o tratamento diferenciado e as penas mais rigorosas.
Além disso, abordamos a importância das considerações da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/1984) para a execução das penas dos crimes hediondos. Essa lei estabelece medidas especiais para garantir que os condenados cumpram suas penas integralmente e evitem a reincidência.
Em suma, a legislação brasileira tem o objetivo de combater de forma enérgica os crimes hediondos, protegendo a sociedade e garantindo que os infratores sejam devidamente punidos. Conhecer e entender essas leis é fundamental para que possamos promover uma justiça mais efetiva e uma sociedade mais segura.
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