Entendendo a Legislação Brasileira.

Porte Ou Posse De Armas, Quando Estou Cometendo um Crime?

A dúvida sobre porte ou posse de armas, quando estou cometendo um crime? é muito comum e o assunto gera muita discussão e polêmica em diversos países ao redor do mundo, e no Brasil não é diferente. Com a promulgação da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, houve uma regulamentação mais rígida sobre o tema, visando promover a segurança e o controle do uso de armas de fogo pela população.

No entanto, muitas dúvidas ainda persistem sobre quando o porte ou a posse de armas se torna um crime. Neste artigo, vamos explorar a legislação brasileira em relação ao tema e esclarecer os pontos principais que devem ser considerados. É importante ressaltar que este artigo tem o objetivo de fornecer informações gerais com foco do assunto sob a ótica do Direito criminal. Mais informações devem ser buscadas junto com um advogado criminalista. Para saber mais, não esqueça de visitar nosso site e entrar em contato.

Porte Ou Posse De Armas: O Que Diz A Lei 10.826/2003?

A Lei 10.826/2003 estabelece normas para o registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições no Brasil. Ela define o que é considerado crime em relação ao porte e à posse de armas e também estabelece as hipóteses em que a posse e o porte são permitidos.

A posse de arma de fogo está prevista no artigo 12º da lei e seu texto é o seguinte: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”.

Já o PORTE de arma de fogo está lá no artigo 14 da referida lei e estabelece que é crime “portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar“.

A posse, então é ter a arma, acessório ou munição dentro de casa ou no seu lugar de trabalho, sem autorização. Já o porte é andar com a arma em local público, também sem autorização.

As duas modalidades são crimes classificados como de mera conduta e de perigo abstrato.

O que significa isso, Dr.? É que em regra todos os crimes previstos no direito penal eles buscam proteger alguma coisa. Esse “alguma coisa” a gente chama de “bem jurídico”. Da mesma forma, a regra é que somente existirá um crime consumado quando alguma pessoa cause alguma lesão a esse bem jurídico que a lei protege. Acontece que existem alguns crimes que são definidos como de perigo, ou de mera conduta. A lei protege tanto aquele “bem jurídico” que ela se antecipa ao resultado lesivo e pune a mera possibilidade de lesão.

No caso do porte e da posse de arma de fogo, como ele são classificados como crime de mera conduta e de perigo, basta que o sujeito criminoso esteja agindo dentro de algum daqueles verbos previsto na lei (“possuir, portar, deter, adquirir, fornecer…”), para estar incorrendo no crime. Ou seja, mesmo que ele não cause nenhum resultado danoso

O bem jurídico diretamente tutelado pela norma é a incolumidade pública. Ainda, trata-se de um crime de ação múltipla, o que significa que se o agente pratica uma ou mais dos verbos previstos no tipo penal, cometerá apenas um crime.  Assim, fica claro que qualquer uma dessas ações pode caracterizar um crime, desde que não haja autorização ou esteja em desacordo com a legislação.

Portanto, respondendo a pergunta: Porte Ou Posse De Armas, Quando Estou Cometendo um Crime? para que a posse ou o porte de armas não sejam considerados crime, é necessário que a pessoa esteja devidamente autorizada, nos termos previstos na legislação vigente. Isso implica em seguir os procedimentos estabelecidos para a obtenção do registro, porte ou autorização de compra de armas junto à Polícia Federal ou Exército Brasileiro.

O porte ou posse de armas de fogo de uso restrito é ainda mais rigorosamente regulamentado pela lei, exigindo autorização específica e justificativa plausível para a obtenção. O não cumprimento dessas exigências caracteriza crime de maior gravidade, com penas mais severas.

Qual A Importância Do Cumprimento Da Legislação?

A Lei 10.826/2003 busca estabelecer um equilíbrio entre o direito individual de posse e porte de armas e a necessidade de garantir a segurança pública (incolumidade pública). É importante ressaltar que o objetivo da legislação é coibir o uso indiscriminado de armas de fogo, reduzindo assim a violência e os índices de criminalidade.

Quando um indivíduo possui uma arma de fogo sem a devida autorização, ele coloca em risco não apenas sua própria segurança, mas também a de terceiros. O acesso facilitado a armas de fogo pode levar ao aumento da violência e a situações de confronto que poderiam ser evitadas.

É dever de todos os cidadãos brasileiros conhecer e respeitar as leis do país. No caso do porte ou posse de armas, a legislação busca evitar que pessoas não capacitadas ou com intenções criminosas tenham acesso a armamentos.

Diante disso você precisa estar ciente do texto legal, e sempre buscar ajuda de um advogado para não cair na dúvida Porte Ou Posse De Armas, Quando Estou Cometendo um Crime?

Consequências Para O Descumprimento Da Lei

Se você já descobriu que na pergunta Porte Ou Posse De Armas, Quando Estou Cometendo um Crime? a resposta foi positiva, é importante saber as consequências

O descumprimento da Lei 10.826/2003 em relação ao porte ou posse de armas pode acarretar diversas consequências legais.

A posse de arma de fogo, prevista no artigo 12º da Lei, preve pena de detenção de 1 a 3 anos, e multa. Já a pena para o porte de arma de fogo (artigo 14º. Da Lei) tem pena de reclusão 2 a 4 anos e multa. Quando a lei diz “detenção” significa que o juiz não pode fixar, como regime inicial de cumprimento de pena, o fechado (aquele que fica 24 horas por dia na penitenciária, dentro da cela, com uma hora de banho de sol). Já na reclusão, pode.

Além disso, a pessoa que for condenada por crime relacionado ao porte ou posse ilegal de armas terá sua ficha criminal manchada, o que pode gerar consequências para sua vida pessoal e profissional. O registro de antecedentes criminais pode dificultar o acesso a empregos, licenças e até mesmo a obtenção de passaportes. Sem contar que gera reincidência, ou seja, perde o “réu primário”.

Vale ressaltar que a lei também prevê agravantes para casos em que a arma de fogo é utilizada em crimes, como roubo, homicídio, entre outros. Nesses casos, as penas podem ser ainda mais severas.

Conclusão

Por tudo o que tentamos explicar, a dúvida Porte Ou Posse De Armas, Quando Estou Cometendo um Crime? a partir desse texto você descobriu que o porte ou posse de armas no Brasil deve ser feito em conformidade com a Lei 10.826/2003, que estabelece as normas para registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munições. É fundamental que os cidadãos estejam cientes de que o porte ou posse de armas sem a devida autorização constitui um crime e pode acarretar penalidades severas.

A legislação busca equilibrar o direito individual de posse e porte de armas com a necessidade de promover a segurança pública. Por isso, é importante que todos se informem sobre as regras e procedimentos estabelecidos pela lei, garantindo assim que a posse e o porte de armas sejam realizados de maneira legal e responsável.

Lembre-se: conhecer e cumprir as leis é um dever de todo cidadão, contribuindo para uma sociedade mais segura e harmônica, por essa razão é muito importante que você conte com os conselhos profissionais de um advogado criminalista (não esqueça de visitar nosso site e entrar em contato).

Portanto, antes de adquirir, portar ou utilizar uma arma de fogo, certifique-se de que você está agindo dentro da legalidade e de que possui todas as autorizações necessárias. O porte ou posse de armas não precisa ser um crime, desde que sejam seguidas todas as determinações legais estabelecidas pela Lei 10.826/2003.

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